"A Câmara Legislativa de São Paulo aprovou, em primeira votação, na última quarta-feira, 26, o projeto de lei que pode multar, em R$ 17,6 mil, cidadãos e entidades não-governamentais que desrespeitarem uma conjunto de regras na hora de realizarem doações de comida a pessoas em situação de vulnerabilidade social."
O PL 0445/2023, apresentado em agosto do ano passado, é de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil) e ainda passará por uma segunda votação no plenário antes de ir para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O objetivo da proposta, como definida no texto do projeto, é "estabelecer protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social" em São Paulo.
Na prática, porém, o projeto impõem restrições às ações assistenciais ao determinar que os doadores só podem praticar o gesto de caridade se cumprirem com uma série d
... exibir mais"A Câmara Legislativa de São Paulo aprovou, em primeira votação, na última quarta-feira, 26, o projeto de lei que pode multar, em R$ 17,6 mil, cidadãos e entidades não-governamentais que desrespeitarem uma conjunto de regras na hora de realizarem doações de comida a pessoas em situação de vulnerabilidade social."
O PL 0445/2023, apresentado em agosto do ano passado, é de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil) e ainda passará por uma segunda votação no plenário antes de ir para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O objetivo da proposta, como definida no texto do projeto, é "estabelecer protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social" em São Paulo.
Na prática, porém, o projeto impõem restrições às ações assistenciais ao determinar que os doadores só podem praticar o gesto de caridade se cumprirem com uma série de regras, como:
- ter cadastro em secretarias na Prefeitura;
- ter autorização da administração municipal;
- apresentar um plano detalhado que define onde, quando e quanto será distribuído de alimento (veja mais abaixo sobre o que a lei determina).
- Caso essas regras não sejam cumpridas, a pessoa física ou as entidades seriam obrigadas a pagar, como multa, 500 Ufeps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
- Como cada Ufeps tem o valor atual de R$ 35,36, o pagamento de 500 dessas taxas corresponde a R$ 17.680.
- Além disso, no caso de reincidência, os doadores perderiam o credenciamento por três anos.
Na justificativa do projeto, Rubinho Nunes diz que a medida busca dar maior segurança, qualidade e transparência às ações assistenciais, e que a obrigatoriedade de autorizações prévias para fazer as doações "garante que as atividades sejam realizadas por entidades idôneas".
"Além do mais é dever do município cuidar da zeladoria urbana e a vedação de distribuição de alimentos impróprios para consumo, visando preservar a higiene e a saúde dos beneficiários", afirma o parlamentar.
Autor da proposta já quis abrir CPI para investigar Padre Júlio Lancellotti
Em dezembro do ano passado, Rubinho Nunes propôs a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as entidades sem fins lucrativos da capital que recebem recursos públicos da Prefeitura de São Paulo.
Apesar de não ter o nome citado no requerimento de instauração, o próprio Rubinho afirmou que a CPI, se instalada, teria como um dos alvos o padre Júlio Lancellotti, a quem o parlamentar acusa de fazer parte da "máfia da miséria" e de ganhar politicamente com as ações sociais que pratica.
A CPI não foi aberta e a Polícia Civil investiga se o vereador cometeu abuso de autoridade contra o pároco, algo que o parlamentar nega.
Entidades criticam aprovação do PL em primeiro turno
A aprovação em 1º turno foi criticada pelas entidades, que entendem que o projeto vai burocratizar o gesto de ajudar quem precisa. Nas redes sociais, o Padre Júlio se manifestou. "Quantas vezes Jesus seria multado por alimentar as multidões famintas?", questionou o pároco.
O movimento Na Rua Somos, diz que a PL 445 impõe "burocracias que dificultam as doações de alimentos para os mais necessitados", e que as pessoas precisam "se mobilizar para impedir que essa medida seja implementada".
Quais as regras que o projeto de Rubinho Nunes determina?
- Para o caso de entidades interessadas em fazer as doações, o PL determina, entre as principais obrigações, que as instituições tenham razão social registrada e reconhecida pelos órgãos competentes; identifiquem os membros do quadro administrativo do grupo e façam a zeladoria da área onde as refeições serão distribuídas.
- Além disso, os voluntários da entidade precisam ter autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e da Secretaria Municipal da Subprefeitura para realizar atividade, bem como estar identificados com crachá da instituição no momento da entrega do alimento.
- No caso de pessoas físicas, as determinações são semelhantes: fazer a limpeza do local da doação, ter autorização de secretarias da administração municipal e ter cadastro atualizado na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
O projeto ainda determina que:
- As autorizações concedidas tenham validade de um ano, devendo ser renovadas na SMADS;
- O armazenamento e transporte de alimentos devem ser realizados conforme as regras previstas pela vigilância sanitária
- As doações devem ocorrer em locais e horários previamente agendados e autorizados pela SMADS
- As ONGs e pessoas físicas devem elaborar um plano detalhado da distribuição dos alimentos, descrevendo onde e quando as doações serão feitas, e qual a quantidade de comida distribuída.
Ecologia Digital
in reply to Jose Murilo • • •O @marcoamarelo falou sobre a importância de uma representação institucional do tema 'Cultura Digital' no MinC, de forma a incluir ações do setor nas diretrizes e no orçamento. Destacou também a importância da cultura de software livre estar assimilada na área de TI do ministério.
#institucionalissimamente
Assista ao vivo:
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Ecologia Digital
in reply to Ecologia Digital • • •2º dia - "Foguete deu Ré! E agora? - Uma reflexão sobre a #CulturaDigital no mundo dos #algoritmos fechados".
@dricaveloso: "Que foguete? Começamos com uma 'Cultura Digital' de vanguarda no início, com o #CulturaDigitalBr e o #MarcoCivil, mas 'Cultura Digital' hoje é #CCXP, é evento de game, que a galera vai em massa, e movimenta milhões de dólares. O que temos hoje aqui é uma #contraculturadigital, buscando alternativas"
@baixacultura @marcoamarelo
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in reply to Ecologia Digital • • •Na sequência, Dudu @suricate dá o tom:
"De onde venho, a internet foi um sonho real, deu um espaço para a mudança na vida de jovens. Fazer humor, fazer música, a #culturadigital avançou muito, mas o maior problema é o que não nos foi ensinado.
Quando alguém sabe mais que nós, vai mexendo na nossa cabecinha. O #influenciador é refém dos #algoritmos, porque é o que pode traduzir em impacto o que ele produz na rede—fica refém da #bigtech."
@uira @skarnio youtube.com/live/MiNlJF9pojQ?s…
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in reply to Ecologia Digital • • •@skarnio: "Venho do #CMI—se vc odeia a mídia, seja a mídia!—se odiamos as redes sociais, temos que criar nossas próprias redes sociais: o Fediverso. A galera mais jovem precisa ocupar este espaço e fugir dos algoritmos behavioristas. Neste espaço independente, temos um crescimento orgânico.
Não temos como ganhar este jogo no tabuleiro da #bigtech, temos que trazer a galera para o nosso tabuleiro, que é o #Fediverso. Para onde vai o foquete? Vai para o universo federado."
@suricate
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Thiago Skárnio
in reply to Ecologia Digital • • •Valeu a documentaçāo e destaques
@josemurilo@social.museus.gov.br ! Teu nome foi uma referência constante no encontro.
Ecologia Digital
in reply to Thiago Skárnio • • •@skarnio
Já que não pude comparecer, busquei dialogar com o evento de re-articulação da rede de cultura digital. Na medida em que estamos lançando a instância social.museus.gov.br no Fediverso, imaginei que poderia registrar a conversa sobre o evento, no formato de fio, como post local. De acordo com o desenho do protótipo, esta conversa fica perenizada como parte do projeto de preservação digital de mídias sociais do Ibram, que por agora chamamos de social.museu.br.
@josemurilo@social.museus.gov.br
Thiago Skárnio reshared this.
Thiago Skárnio
in reply to Ecologia Digital • • •@josemurilo@mato.social
Imaginei que essa era a ideia mesmo. Ótimo!
Ecologia Digital
in reply to Jose Murilo • • •A #CulturaDigitalDoMinC foi, na minha visão, um "Programa de #PolíticasPúblicas para o #AmbienteDigital—a Internet e suas reverberações culturais". A perspectiva de #GilberoGil foi executada por equipe multidisciplinar única, e gerou efeitos marcantes. Foi, de fato, uma rebeldia à "Declaração de Independência do Cyberespaço", que dizia a "governos do mundo industrial" que "vocês não possuem autoridade no lugar onde nos reunimos".
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